Código penal atualizado pdf

Salvo convenção ou tratado internacional em contrário, a lei penal angolana é aplicável a factos cometidos fora do território angolano, quando: a) constituírem os 

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Las infracciones de la ley penal se dividen en delitos y faltas; las últimas las define y castiga el Código Administrativo. ARTICULO 2. Nadie podrá ser sancionado sino por tribunal competente, en virtud de proceso legal previo, seguido de acuerdo con las formalidades legales vigentes. Código Penal Angolano.pdf - Scribd

CÓDIGO PENAL DE CABO VERDE - WIPO

O conteúdo aqui apresentado está atualizado até a data de fechamento da edição. 14 Código Penal TÍTULO II – Do Crime Relação de causalidade Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão Código Penal Federal CÓDIGO PENAL FEDERAL CÁMARA DE DIPUTADOS DEL H. CONGRESO DE LA UNIÓN Secretaría General Secretaría de Servicios Parlamentarios Última Reforma DOF 24-01-2020 2 de 313 I. Por los delitos que se inicien, preparen o cometan en el extranjero, cuando produzcan o se pretenda que tengan efectos en el territorio de la República; o bien, por los delitos que se inicien, preparen o Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL … Única versão válida - ANTEPROJECTO DE CÓDIGO PENAL – Única versão válida 3 Artigo 71.º - (Termos da atenuação especial) Artigo 72.º - (Dispensa de pena) Secção II – Reincidência Código Penal em pdf – Lei nº 2.848 - Direito Descomplicado

Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso. § 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

Portal Oficial do Ministério Público de Portugal, que presta informação simples e acessível ao cidadão, em português, inglês e espanhol. Código de Processo Penal 12 Código de Processo Penal § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. CÓDIGO PENAL Y CÓDIGO DE PROCEDIMIENTO PENAL está saldando sus deudas pendientes con los derechos humanos adecuando el Código Penal y el Código de Procedimiento Penal. Las modificaciones legales realizadas a la fecha por la Asamblea legislativa Plurinacional, en el Sistema Normativo Penal, que coadyuvan en el … DL n.º 78/87, de 17 de Fevereiro É aprovado o Código de Processo Penal publicado em anexo e que faz parte integrante do presente diploma. Art. 2.º 1 - É revogado o Código de Processo Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, com a redacção em vigor.

Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, e 17/91, de 10 de Janeiro, pela Lei n.º 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 423/91, de 30 de

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - VERTIC CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARTE PRIMEIRA LIVRO I DA ACÇÃO E COMPETÊNCIA TÍTULO I DAS ACÇÕES EMERGENTES DO CRIME CAPÍTULO I DA ACÇÃO PENAL SECÇÃO I Disposições Gerais ARTIGO 1° Legalidade da acção penal A todo o crime ou contravenção, corresponde uma acção penal, que será exercida nos termos deste Código. ARTIGO 2° Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2014 I SÉRIE — Número 105 ... Lei da revisão do Código Penal. Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2014 I SÉRIE — Número 105 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n .º 35/2014 de 31 de Dezembro O Código Penal ora vigente foi aprovado pelo Decreto de 16 de Setembro de 1886. Com a proclamação da Independência Nacional Código de Processo Penal Comentado Brasil : Código de processo penal comentado 343.1(81)(094.56) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Poliana Soares Albuquerque Coordenação geral Clarissa Boraschi Maria Preparação de …

Atualizada até abril de 2017. Page 7. Sumário. Código Penal. Decreto-Lei no 2.848/1940. CÓDIGO PENAL. Lei 59/2007, de 4 de Setembro. LIVRO I. Parte geral. TÍTULO I. Da lei criminal. CAPÍTULO ÚNICO. Princípios gerais. Artigo 1.º. Princípio da  Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de  Código Penal. DECRETO-LEI No Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos 2º - O valor da multa será atualizado, quando da execução,. 21 May 2019 La última versión de este Código en PDF y ePUB está disponible para su Ley Orgánica 14/2015, de 14 de octubre, del Código Penal Militar .

DECRETO NÚMERO 17-73 Código Penal CÓDIGO PENAL Territorialidad de la ley penal ARTÍCULO 4.-Salvo lo establecido en tratados internacionales, este Código se aplicará a toda persona que cometa delito o falta en el territorio de la República o en lugares o vehículos sometidos a su jurisdicción. Extraterritorialidad de la ley penal ARTÍCULO 5.-Este Código también se aplicará: 1º. CONGRESO DE LA REPUBLICA DE GUATEMALA DECRETO … determinada en este Código, salvo la subordinación jerárquica establecida en su propia ley. Ninguna autoridad podrá dar instrucciones al jefe del Ministerio Público o sus subordinados respecto a la forma de llevar adelante la investigación penal o limitar el ejercicio de la acción, salvo las ALIZADOSTÉ CÓDIGO PENAL E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Código Penal Artículo 365. Fabricación, tráfico, porte o tenencia de armas de fuego, accesorios, partes o municiones Código Penal Artículo 161. Omision de medidas de proteccion a la poblacion civil Código Penal Artículo 68A. exclusión de los beneficios y subrogados penales Código Penal Artículo 368. Violacion de medidas sanitarias

Código Penal republicano de 1890 seguiu a mesma orientação, revelando os diplomas legais a preeminência do Estado sobre a pessoa. Essa hierarquia de valores foi rompida, em boa hora, pelo Código Penal de 1940, cuja Parte Especial continua em vigor. Com efeito, o atual Código Penal COD-PENAL 12-NOV-1874 MINISTERIO DE JUSTICIA - Ley Chile ... Recuerde que la velocidad de despliegue y desempeño de Ley Chile, depende del navegador que usa y de las características de su computador (1 Gb de RAM mínimo y velocidad de proceso sobre 1 GHz.) Download gratuito Novo CPC atualizado em PDF | Megajuridico Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), elaborado por mim, Vanessa, para o portal Megajuridico, está disponível em PDF para download gratuito. Com o objetivo de proporcionar a todos mais uma forma de consulta ao Novo CPC, disponibilizo a 2ª Edição Revista e atualizada de acordo com a Lei 13.256/2016 e Lei 13.363/2016. Presidência da República Código Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n°